Portaria foi publicada nesta quinta-feira (13), no Diário Oficial do órgão fiscalizador.
O vereador Galba Netto (MDB) comemorou, nessa quinta-feira (13), a decisão do Ministério Público de Alagoas (MP) em instaurar o procedimento administrativo para acompanhar a evolução do Projeto de Lei da Câmara Municipal, que autoriza o Município a suspender o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió (Iprev), no período entre 1º de março a 31 de dezembro de 2020.
A decisão surgiu após uma denúncia feita através do gabinete do vereador Galba Netto, que abriu procedimento sobre a lei que suspende o recolhimento previdenciário do IPREV. “Digo e repito: Estou do lado dos servidores. Contem sempre comigo!’, afirmou em uma publicação na internet.
O projeto de lei atenderia a Lei Complementar Nacional nº 137, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao novo coronavírus, cujo artigo 9º,§ 2º, permite a suspensão do recolhimento, desde que autorizado por lei municipal específica. O já citado projeto de lei, suspende também o pagamento das prestações de termos de acordo de parcelamentos vigentes, firmado até 28 de maio de 2020.
Fonte: Novo Extra com redação
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