A votação na Assembleia Legislativa do projeto de lei que torna obrigatório o uso de máscara em Alagoas foi suspensa nesta terça-feira (23) após apresentação de uma nova emenda durante a sessão.
O projeto voltou à Comissão de Constituição e Justiça para novo parecer. Só depois, vai ser marcada a data da votação.
Na última semana, os deputados aprovaram mudanças no texto original que foram aprovadas pela deputada Jó Pereira.
As principais alterações no texto original foram:
- Caberá a imposição de multa, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo estadual, ao estabelecimento público e/ou privado que esteja em funcionamento durante a situação de emergência causada pela pandemia da Covid-19, no qual seja constatado a não utilização de máscara de proteção, profissionais/industriais ou caseiras, por seus funcionários durante a prestação de serviço laboral.
- Nos estabelecimentos que tenham como atividade consumo de gêneros alimentícios e bebidas, fica facultado ao consumidor o uso de máscara enquanto estiver sentado em local reservado ao consumo, respeitando o distanciamento, devendo utilizá-la sempre que se levantar.
- O cidadão que descumprir a obrigatoriedade contida na presente lei, estará sujeito a multa, na forma a ser definida em regulamento do Poder Executivo estadual.
- Suprime os incisos I e II e o parágrafo único do artigo 4º. O inciso I falava em advertência quando da primeira autuação da infração, e o inciso II dizia da possibilidade de multa, que variava de R$ 1.000,00 até 100.000,00, dependendo do porte do empreendimento e das circunstâncias da infração. Já o parágrafo único falava que na reincidência, a multa seria aplicada em dobro.
Fonte: G1
partealta.com.br 