O projeto de lei (PL) que pretende tornar obrigatório o uso de máscara em locais públicos de Alagoas deve ser votado pelos deputados estaduais na terça-feira (23). O plenário aprovou, nesta quinta-feira (18), parecer sobre o PL.
O texto original foi enviado pelo governo do estado para ALE em agosto de 2020. A deputada Jó Pereira (MDB) propôs quatro mudanças, que foram aprovadas pelo plenário.
Ao anunciar a regressão do estado todo para a fase vermelha, na terça (16), o governador Renan Filho (MDB) fez um apelo aos deputados para que o projeto fosse votado com urgência.
Confira o que passa a valer caso o PL seja aprovado:
- Caberá a imposição de multa, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo estadual, ao estabelecimento público e/ou privado que esteja em funcionamento durante a situação de emergência causada pela pandemia da Covid-19, no qual seja constatado a não utilização de máscara de proteção, profissionais/industriais ou caseiras, por seus funcionários durante a prestação de serviço laboral.
- Nos estabelecimentos que tenham como atividade consumo de gêneros alimentícios e bebidas, fica facultado ao consumidor o uso de máscara enquanto estiver sentado em local reservado ao consumo, respeitando o distanciamento, devendo utilizá-la sempre que se levantar”.
- O cidadão que descumprir a obrigatoriedade contida na presente lei, estará sujeito a multa, na forma a ser definida em regulamento do Poder Executivo estadual.
- A quarta emenda suprime os incisos I e II e o parágrafo único do artigo 4º. O inciso I falava em advertência quando da primeira autuação da infração, e o inciso II dizia da possibilidade de multa, que variava de R$ 1.000,00 até 100.000,00, dependendo do porte do empreendimento e das circunstâncias da infração. O parágrafo único tratava da reincidência, com aplicação de multa em dobro
Fonte: G1
partealta.com.br 