Leis promulgadas em Alagoas mudam relação do consumidor com a Equatorial

A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE-AL), promulgou duas leis de autoria do deputado estadual Galba Novaes (MDB), que proporcionam a garantia de direitos ao consumidor junto à Equatorial, empresa que é responsável pelo fornecimento de energia elétrica no estado. Uma das leis de autoria do parlamentar, assegura que a troca de medidores e padrões de energia, assim como outros equipamentos similares instalados pela empresa, está proibida, sem que possa haver a devida comunicação prévia ao consumidor.Ainda conforme a lei, a Equatorial deverá comunicar de maneira prévia ao consumidor, por meio de correspondência, a data e a hora da substituição do equipamento, assim como também, as informações referentes ao motivo da substituição, contendo as leituras do medidor retirado e também do que foi instalado. Em caso de alegação de que o equipamento está apresentando defeito técnico, a empresa prestadora do serviço será obrigada a apresentar ao consumidor um laudo técnico.

Consumo de energia em tempo real

Uma outra lei de autoria do deputado Galba garante com que o consumidor alagoano poderá solicitar a Equatorial, a disponibilização de um monitor digital, que tem como finalidade permitir a conferência do consumo da energia elétrica em tempo real, indicando o valor que será pago correspondente a moeda corrente.A lei explica ainda que a aquisição do monitor digital individual, que deverá ser acoplado a caixa de luz, será facultativo e o pedido deverá ser feito pelo consumidor, ficando os custos desta aquisição sob a sua responsabilidade. Para o deputado, as leis visam proporcionar uma maior segurança para o consumidor que às vezes são alvos de excessos cometidos por diversas empresas. “A promulgação destas leis é importante para proteção do consumidor. O nosso dever fiscalizar e exigir um melhor desempenho voltado para a proteção e defesa do consumidor por parte das agências reguladoras, que, por vezes, deixam a desejar neste aspecto”, disse.