Aprovado, em 1º turno, projeto de Galba Novaes que proíbe troca de medidores de energia sem prévio aviso ao consumidor

Pelo projeto, esta notificação terá que ser feita 72 horas antes da execução do serviço

Com 19 deputados presentes na sessão desta quarta-feira, 16, o plenário da Casa discutiu e votou , o projeto de lei ordinária nº 268/2020, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que proíbe, no âmbito do Estado de Alagoas, a troca de medidores e padrões de energia, como de similares instalados pela empresa prestadora de serviços essenciais ao fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor. 

Pelo projeto, esta notificação terá que ser feita 72 horas antes da execução do serviço e o seu descumprimento acarretará em multa no valor de cinco a 10 salários mínimos e, em caso de reincidência, de 10 a 15 salários mínimos. “A proposta visa garantir o que preceitua a lei nº 8.987/95, que permite aos usuários dos serviços prestados pela concessionária ou pela empresa prestadora, o direito à informação para a defesa de direitos individuais e coletivos”, justifica Galba Novaes.       

Fonte: Assessoria