Eleições 2020: MP Eleitoral faz recomendação a proprietários de postos de combustíveis

O alerta foi emitido pelos promotores eleitorais de Arapiraca e Pilar

Os empresários donos de postos de combustíveis dos municípios de Arapiraca e Pilar receberam uma recomendação, expedida pelas Promotorias Eleitorais da região, para que seja cumprido o disposto na Lei nº 9.504/97 e evitem o cometimento de crime com o abastecimento de veículos atrelado a acordos ou contratos com políticos. 

Dentro das recomendações, foi chamada a atenção dos empresários que fosse evitada a emissão de tickets, vales ou similares para pessoas físicas ou jurídicas sem a existência de aviso prévio, que deva estar facilmente disponível para consulta pelo Ministério Público Eleitoral, em caso de necessidade.

“A distribuição gratuita e desmedida de bens e valores, em período eleitoral, poderá configurar em crime de compra de votos, incluindo quaisquer descumprimentos que podem resultar em ação investigatória pela Justiça Eleitoral, com medidas no âmbito cível e criminal, implicando também na cassação do registro ou diploma do candidato que comprovadamente for autor de gasto irregular, ficando o mesmo inelegível por oito anos”, ressaltaram os promotores Rogério Paranho, Saulo Ventura e Sílvio Azevedo.

Além do aviso prévio, também foi acrescentado que deve ser realizado previamente um contrato escrito com as placas dos veículos abastecidos por meio do ticket, identificando a pessoa física por meio do CPF e, além disso, registrem doações “in natura” aos candidatos, com valores e CPF do doador e dos consumidores que utilizem o abastecimento e que façam a emissão da nota fiscal referente a todos os abastecimentos.

Em caso de descumprimento da medida durante o abastecimento para fins de carreatas e eventos de campanha, devem ser emitidas as notas fiscais para cada um dos abastecimentos com o CPF de cada condutor e a anotação de quem fez o referido pagamento, através do CPF/CNPJ, de maneira geral para informação às promotorias eleitorais.

Por segurança, recomendam ainda que toda doação de combustível seja devidamente controlada, facilitando para o candidato uma prestação de contas precisa. Por fim, recomendam que os postos não compactuem com o abastecimento de veículos de eleitores no dia das eleições.

Da redação com assessoria